HC 714357 - DECISAO

HC 714357 - DECISAO

Por não ter a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem e não se identificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o óbice da Súmula 691/STF, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALYSRAEL FEITOSA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (número de origem06386101420218060000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

ALYSRAEL FEITOSA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (número de origem06386101420218060000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Caber ao STJ conhecer de habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem
  2. 2 Se existe flagrante ilegalidade que autorize conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  3. 3 Se a prisão temporária do paciente configura constrangimento ilegal por falta de fundamento legal ou excesso de prazo

Ratio Decidendi

Por não ter a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem e não se identificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o óbice da Súmula 691/STF, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.