HC 714437 - DECISAO

HC 714437 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por ser reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 508.962/SP), sendo inviável o reexame nos termos do art. 210 do RISTJ, motivo pelo qual não se conheceu da pretensão de aplicar o crime continuado.

Parties
Paciente: ANDERSON SIDNEY FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n.0012784-54.2017.8.26.0635)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Continuado (art.71 Do Cpp), Reiteração De Habeas Corpus (art.210 Do Regimento Interno Do Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Crime Continuado (art.71 Do Cpp) Reiteração De Habeas Corpus (art.210 Do Regimento Interno Do Stj)

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Parties

ANDERSON SIDNEY FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n.0012784-54.2017.8.26.0635)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do instituto do crime continuado (art.71)
  2. 2 Possibilidade de afastar concurso material
  3. 3 Inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por ser reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 508.962/SP), sendo inviável o reexame nos termos do art. 210 do RISTJ, motivo pelo qual não se conheceu da pretensão de aplicar o crime continuado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.