HC 715513 - DECISAO

HC 715513 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar por entender que a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e que, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou evidenciada em juízo sumário.

Parties
Paciente: FABIANE BEATRIS MOLLMANN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

FABIANE BEATRIS MOLLMANN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar por entender que a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e que, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou evidenciada em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.