HC 715686 - DECISAO

HC 715686 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo quando houver flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VITOR PEREIRA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Conversão Da Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Conversão Da Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

VITOR PEREIRA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo quando houver flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.