HC 715895 - DECISAO

HC 715895 - DECISAO

Indefiro a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se comprovou em juízo sumário.

Parties
Paciente: WAGNER ALVES GOMES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 121, § 2º, Inciso I, C/c Art. 29 Do Código Penal, Lei N. 8.072/90, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 121, § 2º, Inciso I, C/c Art. 29 Do Código Penal Lei N. 8.072/90 Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WAGNER ALVES GOMES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Exceção por flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 Suficiência da fundamentação do decreto prisional e requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indefiro a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se comprovou em juízo sumário.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.