HC 716149 - DECISAO
O STJ não conheceu do pedido liminar por ausência de prévio exame pelo Tribunal de origem e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: CICERO LEANDRO DE BRITO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CICERO LEANDRO DE BRITO SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
- 2 superação da Súmula 691/STF apenas em caso de flagrante ilegalidade
- 3 necessidade de prévio exame pelo Tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do pedido liminar por ausência de prévio exame pelo Tribunal de origem e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment