HC 716091 - DECISAO

HC 716091 - DECISAO

Por não ter sido julgado o mérito do habeas corpus no Tribunal de origem e por não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize superar a vedação contida na Súmula 691/STF, o STJ indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RENAM LUIZ HEBLING; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Decretação E Cumprimento Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Decretação E Cumprimento Da Prisão

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Parties

RENAM LUIZ HEBLING

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 ilegalidade no cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 ausência de contemporaneidade entre decretação e cumprimento da prisão temporária

Ratio Decidendi

Por não ter sido julgado o mérito do habeas corpus no Tribunal de origem e por não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize superar a vedação contida na Súmula 691/STF, o STJ indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.