HC 715331 - DECISAO

HC 715331 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configura substitutivo de revisão criminal destinado a atacar acórdão já transitado em julgado, não tendo sido inaugurada a competência do STJ para revisão criminal; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 105, I, e, da CF e em precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR DE MELO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Trânsito Em Julgado

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Parties

JOÃO VITOR DE MELO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal de acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configura substitutivo de revisão criminal destinado a atacar acórdão já transitado em julgado, não tendo sido inaugurada a competência do STJ para revisão criminal; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 105, I, e, da CF e em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.