HC 715624 - DECISAO

HC 715624 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido por entender o relator que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada em juízo sumário, e porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário.

Parties
Paciente: ADRIANO SANTOS GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Lei N. 11.340/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Lei N. 11.340/2006

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Parties

ADRIANO SANTOS GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos dos arts. 312 e 315 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido por entender o relator que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada em juízo sumário, e porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.