HC 716302 - DECISAO

HC 716302 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem julgado o mérito do writ originário e ante a jurisprudência consolidada de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade — inexistente em juízo sumário — indeferiu-se liminarmente o pedido de habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GERSON DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf

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Parties

GERSON DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como requisito para conhecimento
  3. 3 necessidade de prévia análise pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem julgado o mérito do writ originário e ante a jurisprudência consolidada de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade — inexistente em juízo sumário — indeferiu-se liminarmente o pedido de habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.