HC 716262 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional do writ; por esse motivo a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: IRINEU SLOBODA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Cabimento De Recurso/competência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
IRINEU SLOBODA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
- 2 Existência de flagrante ilegalidade como requisito para conhecer do writ
- 3 Requisitos para decretação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional do writ; por esse motivo a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefere-se liminarmente o habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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