HC 887768 - DECISAO

HC 887768 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a petição inicial não trouxe cópia do decisum atacado e não trouxe prova pré-constituída que permitisse verificar o alegado constrangimento ilegal, fundamentando-se no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Mandamental
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Mandamental

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pré-constituída para concessão de habeas corpus
  2. 2 Exigência de juntada da decisão atacada ao writ
  3. 3 Alegação de constrangimento ilegal e sua demonstrabilidade documental

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a petição inicial não trouxe cópia do decisum atacado e não trouxe prova pré-constituída que permitisse verificar o alegado constrangimento ilegal, fundamentando-se no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.