HC 863790 - ACORDAO

HC 863790 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque não se demonstrou manifesta ilegalidade exigida para o habeas corpus substitutivo; a alegada ausência de conexão entre fatos demanda aprofundamento fático-probatório que deve ser inicialmente apreciado pelo juízo de origem, sendo prematura a intervenção deste Tribunal, especialmente em face da redistribuição dos autos ao Juízo especializado.

Parties
Paciente: Valdir Reche Horacio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Decidido Pela Sexta Turma Agravo Improvido; Liminar Indeferida
Outcome
Agravo regimental improvido; liminar do habeas corpus indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Juízo, Desmembramento De Inquérito Policial, Liminar Indeferida, Operação Hananias, Lei N. 7.802/1989
Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Do Juízo Desmembramento De Inquérito Policial Liminar Indeferida Operação Hananias Lei N. 7.802/1989

Case Brief

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Parties

Valdir Reche Horacio

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Decidido Pela Sexta Turma Agravo Improvido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para discutir competência de persecuções penais
  2. 2 Pedido de desmembramento e remessa de autos por ausência de conexão entre fatos
  3. 3 Necessidade de aprofundamento da matéria fático-probatória antes de suprir atuação do juízo de piso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não se demonstrou manifesta ilegalidade exigida para o habeas corpus substitutivo; a alegada ausência de conexão entre fatos demanda aprofundamento fático-probatório que deve ser inicialmente apreciado pelo juízo de origem, sendo prematura a intervenção deste Tribunal, especialmente em face da redistribuição dos autos ao Juízo especializado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; liminar do habeas corpus indeferida

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)