HC 761819 - ACORDAO

HC 761819 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada contradição não consistiu em vício interno do acórdão, mas mero inconformismo da parte; ademais, a jurisprudência do STJ exige que a nulidade da pronúncia seja atacada por recurso próprio e a existência de sentença condenatória superveniente impede o exame da nulidade, de modo que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelos embargos.

Parties
Embargante: Elisson Tavares do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus, Com Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Nulidade, Embargos De Declaração, Preclusão, Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Nulidade Embargos De Declaração Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Elisson Tavares do Nascimento

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus, Com Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Inadmissibilidade de rediscussão por embargos de declaração
  3. 3 Preclusão da matéria sobre nulidade da pronúncia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada contradição não consistiu em vício interno do acórdão, mas mero inconformismo da parte; ademais, a jurisprudência do STJ exige que a nulidade da pronúncia seja atacada por recurso próprio e a existência de sentença condenatória superveniente impede o exame da nulidade, de modo que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração (por unanimidade).