HC 842953 - ACORDAO

HC 842953 - ACORDAO

Parties
Agravante/paciente: Rene Jose de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Emprego De Arma De Fogo, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Emprego De Arma De Fogo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Rene Jose de Lima

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar condenação transitada em julgado
  3. 3 Necessidade de prévio debate das matérias de ordem pública na instância de origem