HC 888155 - DECISAO

HC 888155 - DECISAO

Inadmissibilidade do habeas corpus por ataque a acórdão já transitado em julgado e uso da via como substitutivo de revisão criminal, combinado com a ausência de demonstração, de plano, de ilegalidade flagrante que permita o remédio; sendo necessária reanálise fático-probatória para acolher as teses defensivas, o writ não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: LUCAS JOSE ROCHA ROSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Não Conhecido Por Inadequação À Revisão Criminal
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Desclassificação (art. 28 Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Desclassificação (art. 28 Lei 11.343/2006) Regime Prisional +1 more

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Parties

LUCAS JOSE ROCHA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Não Conhecido Por Inadequação À Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas de autoria e materialidade
  2. 2 negativa de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 desproporcionalidade da dosimetria da pena e do regime inicial prisional

Ratio Decidendi

Inadmissibilidade do habeas corpus por ataque a acórdão já transitado em julgado e uso da via como substitutivo de revisão criminal, combinado com a ausência de demonstração, de plano, de ilegalidade flagrante que permita o remédio; sendo necessária reanálise fático-probatória para acolher as teses defensivas, o writ não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.