HC 879836 - ACORDAO

HC 879836 - ACORDAO

Aplicando-se a Súmula 691/STF, não se constatou ilegalidade manifesta apta a afastar o óbice ao habeas corpus; o decreto prisional indicou a liderança do agravante na organização criminosa e considerou insuficientes as cautelares, de modo que o indeferimento liminar e a manutenção da prisão preventiva devem ser mantidos.

Parties
Agravante: Diego Emilio Assuncao Puka
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Cautelares Diversas Da Prisão, Decisão Monocrática, Estelionato, Associação Criminosa
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Parties

Diego Emilio Assuncao Puka

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva e fundamentação

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Súmula 691/STF, não se constatou ilegalidade manifesta apta a afastar o óbice ao habeas corpus; o decreto prisional indicou a liderança do agravante na organização criminosa e considerou insuficientes as cautelares, de modo que o indeferimento liminar e a manutenção da prisão preventiva devem ser mantidos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.