HC 716446 - DECISAO

HC 716446 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RONAIR DE JESUS SA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Pedido Liminar Indeferido No Stj; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

RONAIR DE JESUS SA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Pedido Liminar Indeferido No Stj; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Necessidade de flagrante ilegalidade para superar Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.