HC 716839 - DECISAO

HC 716839 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou no juízo sumário; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WARLEI DE SOUSA VELOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Audiência De Custódia Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

WARLEI DE SOUSA VELOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ quando o tribunal de origem não apreciou o mérito do writ originário
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  3. 3 Consequência da ausência de audiência de custódia para a validade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou no juízo sumário; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.