HC 715859 - DECISAO

HC 715859 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; assim, não cabe ao STJ conceder a liminar pretendida no caso concreto.

Parties
Paciente: JHON LUCAS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JHON LUCAS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça Indeferido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF em habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; assim, não cabe ao STJ conceder a liminar pretendida no caso concreto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.