HC 717298 - DECISAO

HC 717298 - DECISAO

O pedido constitui substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, não tendo sido inaugurada a competência do STJ para revisão de acórdãos alheios; assim, o habeas corpus é processualmente inviável e a liminar deve ser indeferida.

Parties
Paciente: FABIO FERREIRA GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n.1516416-66.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Aplicação Do Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Aplicação Do Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

FABIO FERREIRA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n.1516416-66.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus que constitui substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Aplicação do redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e suas consequências para regime inicial de pena

Ratio Decidendi

O pedido constitui substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, não tendo sido inaugurada a competência do STJ para revisão de acórdãos alheios; assim, o habeas corpus é processualmente inviável e a liminar deve ser indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal