HC 716941 - DECISAO

HC 716941 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular, inexistindo acórdão colegiado sobre a matéria, de modo que não se verificou o exaurimento da instância ordinária exigido para a competência do STJ, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ISAAC CONCEIÇÃO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2296701-73.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por ausência de decisão colegiada no tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recurso Em Sentido Estrito, Cautelar Inominada Criminal, Competência Do STJ, Efeito Suspensivo E Ativo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Em Sentido Estrito Cautelar Inominada Criminal Competência Do STJ Efeito Suspensivo E Ativo

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Parties

ISAAC CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2296701-73.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para exame de habeas corpus
  2. 2 possibilidade de uso da cautelar inominada criminal para conferir efeito ativo a recurso em sentido estrito
  3. 3 requisitos legais para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular, inexistindo acórdão colegiado sobre a matéria, de modo que não se verificou o exaurimento da instância ordinária exigido para a competência do STJ, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por ausência de decisão colegiada no tribunal de origem

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal