HC 717276 - DECISAO

HC 717276 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indefirida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente sem acórdão colegiado, não estando preenchido o requisito de exaurimento da instância ordinária exigido para o conhecimento pelo STJ, nos termos da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: WILLIAN COELHO DA SILVA SENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de decisão colegiada (Súmula 691 do STF).
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Na Intimação, Nomeação De Defensor Dativo, Trânsito Em Julgado, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Na Intimação Nomeação De Defensor Dativo Trânsito Em Julgado Súmula 691 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN COELHO DA SILVA SENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade na intimação da sentença
  2. 2 nomeação de defensor dativo para apresentação de recurso
  3. 3 requisito de existência de decisão colegiada para conhecimento do habeas corpus no STJ (Súmula 691 do STF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indefirida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente sem acórdão colegiado, não estando preenchido o requisito de exaurimento da instância ordinária exigido para o conhecimento pelo STJ, nos termos da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de decisão colegiada (Súmula 691 do STF).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.