HC 717521 - DECISAO
Indefere-se a liminar por ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (ausência da íntegra do julgamento e da sentença mencionados), o que impede verificar a competência do STJ e a existência de ilegalidade patente, fundamentando-se nos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: IRAN MARLON FERRAZ BENITES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 January 2022
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida; habeas corpus não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Trancamento De Ação Penal, Pedido De Liminar
Case Brief
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Parties
IRAN MARLON FERRAZ BENITES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Legalidade da prisão preventiva decretada no julgamento de recurso em sentido estrito
- 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de filho menor
- 3 Requisito de prova pré-constituída para concessão de liminar em habeas corpus
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar por ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (ausência da íntegra do julgamento e da sentença mencionados), o que impede verificar a competência do STJ e a existência de ilegalidade patente, fundamentando-se nos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida; habeas corpus não provido
Orders
- Indeferida a liminar (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ).
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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