HC 717591 - DECISAO

HC 717591 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo se demonstrada ilegalidade flagrante, o que não se verificou em juízo sumário, e porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: SAVIO DA SILVA CHAGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf Pandemia (covid 19)

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Parties

SAVIO DA SILVA CHAGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo se demonstrada ilegalidade flagrante, o que não se verificou em juízo sumário, e porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.