HC 718200 - DECISAO
O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus em razão de aplicação da Súmula 691/STF, por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem, e por não haver nos autos flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: MARCIA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 0063481-92.2021.8.21.7000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 January 2022
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Súmula 691/stf, Deferimento De Liminar
Case Brief
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Parties
MARCIA DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 0063481-92.2021.8.21.7000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
- 2 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
- 3 necessidade de exame pelo Tribunal de origem antes do STJ
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus em razão de aplicação da Súmula 691/STF, por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem, e por não haver nos autos flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
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