HC 718370 - DECISAO

HC 718370 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/teve a liminar indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir a instância competente (Súmula 691/STF); ademais, o decreto prisional ostenta motivação suficiente quanto à garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, não se verificando elementos incontroversos que justifiquem a concessão da liminar.

Parties
Paciente: VALTO MARTINS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito De Trânsito Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão +2 more

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Parties

VALTO MARTINS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 Existência de fundamentação suficiente para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/teve a liminar indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir a instância competente (Súmula 691/STF); ademais, o decreto prisional ostenta motivação suficiente quanto à garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, não se verificando elementos incontroversos que justifiquem a concessão da liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.