HC 718394 - DECISAO

HC 718394 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da impetração, uma vez que a decisão atacada foi proferida por desembargador e não existe acórdão colegiado sobre a matéria, exigindo-se o exaurimento da instância ordinária.

Parties
Paciente: KHALED MOHAMED RIBEIRO SAFADI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de competência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Remição De Pena, Regime Prisional, Competência Do STJ, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Regime Prisional Competência Do STJ Proporcionalidade

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Parties

KHALED MOHAMED RIBEIRO SAFADI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 perda de dias remidos na fração máxima de 1/3 e sua fundamentação
  2. 2 aplicação do princípio da proporcionalidade
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar habeas corpus quando a decisão atacada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da impetração, uma vez que a decisão atacada foi proferida por desembargador e não existe acórdão colegiado sobre a matéria, exigindo-se o exaurimento da instância ordinária.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de competência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.