HC 715832 - DECISAO

HC 715832 - DECISAO

Reconhecida e comprovada a homonímia entre o paciente e o réu, com o consequente recolhimento do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente e adoção das medidas para correção cadastral, esgotou-se o objeto do habeas corpus, tornando-o prejudicado.

Parties
Paciente: JORGE ISALTINO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homonímia, Mandado De Prisão, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homonímia Mandado De Prisão Pronúncia

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Parties

JORGE ISALTINO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do decreto prisional por homonímia entre paciente e réu pronunciado pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus após reconhecimento da homonímia e recolhimento do mandado de prisão exposto em desfavor do paciente

Ratio Decidendi

Reconhecida e comprovada a homonímia entre o paciente e o réu, com o consequente recolhimento do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente e adoção das medidas para correção cadastral, esgotou-se o objeto do habeas corpus, tornando-o prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.