HC 718585 - DECISAO

HC 718585 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a vedação da Súmula 691/STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, não se constatando ilegalidade manifesta que autorizasse a superação desse entendimento; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para apreciação de questões relacionadas à execução penal.

Parties
Paciente: ALEX SANDER GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido Liminar, Progressão De Regime, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Pedido Liminar Progressão De Regime Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ALEX SANDER GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação pelo STJ de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Direito à progressão de regime

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a vedação da Súmula 691/STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, não se constatando ilegalidade manifesta que autorizasse a superação desse entendimento; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para apreciação de questões relacionadas à execução penal.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.