HC 718947 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, não estando demonstrada ilegalidade flagrante capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; o Relator entendeu ser necessária a análise de mérito pelo colegiado e a prévia solicitação de informações ao juízo singular.
- Parties
- Paciente: LINDEMBERG PINHEIRO DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 January 2022
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
LINDEMBERG PINHEIRO DA SILVA SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Excesso de prazo na formação da culpa
- 2 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por outro writ
- 3 Necessidade de prévia apreciação pelo Tribunal de origem
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, não estando demonstrada ilegalidade flagrante capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; o Relator entendeu ser necessária a análise de mérito pelo colegiado e a prévia solicitação de informações ao juízo singular.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indeferida liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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