HC 719071 - DECISAO

HC 719071 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem, não se vislumbrou ilegalidade flagrante apta a afastar a Súmula 691/STF, e não havia prova pré-constituída suficiente para demonstrar, em cognição sumária, o constrangimento alegado; assim, determino que se aguarde a apreciação pelo juízo de origem e comunique-se o Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: MARIA DOS ANJOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Análise Sumária Do Writ Originário Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; não se conheceu do habeas corpus nesta instância por ausência de prévia apreciação da matéria pelo tribunal de origem e inexistência de ilegalidade flagrante.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

MARIA DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Análise Sumária Do Writ Originário Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e fundamentação do decreto prisional
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar
  3. 3 Competência e admissibilidade de habeas corpus no STJ quando o tribunal de origem não examinou o mérito

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem, não se vislumbrou ilegalidade flagrante apta a afastar a Súmula 691/STF, e não havia prova pré-constituída suficiente para demonstrar, em cognição sumária, o constrangimento alegado; assim, determino que se aguarde a apreciação pelo juízo de origem e comunique-se o Ministério Público Federal.

Court Disposition

Liminar indeferida; não se conheceu do habeas corpus nesta instância por ausência de prévia apreciação da matéria pelo tribunal de origem e inexistência de ilegalidade flagrante.

Orders

  • Indefiro a liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal