HC 719488 - DECISAO

HC 719488 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a vedação estabelecida pela Súmula 691/STF; ademais, o habeas corpus não foi instruído com a íntegra da ação penal e do inquérito, documentos essenciais para o exame, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WOTON CARLOS MANOEL FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Digital (prints De Whats App), Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Digital (prints De Whats App) Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

WOTON CARLOS MANOEL FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Validade probatória de prints de conversas de WhatsApp
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a vedação estabelecida pela Súmula 691/STF; ademais, o habeas corpus não foi instruído com a íntegra da ação penal e do inquérito, documentos essenciais para o exame, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.