HC 718662 - DECISAO

HC 718662 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por não haver, na espécie, qualquer indício de ameaça ou constrangimento à liberdade de locomoção do paciente, uma vez que a condenação é de 3 meses de detenção em regime aberto; assim, a medida pleiteada (detração do período de recolhimento domiciliar noturno) não repercutiria no jus deambulandi, tornando o writ inadequado para a pretensão formulada.

Parties
Paciente: RAFAEL LINO RODRIGUES; Autoridade Coatora: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso Do Sul (Apelação Criminal nº0000783-46.2018.8.12.0003)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração De Pena, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Regime Aberto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração De Pena Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Regime Aberto

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Parties

RAFAEL LINO RODRIGUES

Paciente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso Do Sul (Apelação Criminal nº0000783-46.2018.8.12.0003)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da detração da pena em razão do cumprimento de medida cautelar diversa da prisão (recolhimento domiciliar noturno)
  2. 2 cabimento do habeas corpus quando não há afetação do jus deambulandi em decorrência da condenação em regime aberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por não haver, na espécie, qualquer indício de ameaça ou constrangimento à liberdade de locomoção do paciente, uma vez que a condenação é de 3 meses de detenção em regime aberto; assim, a medida pleiteada (detração do período de recolhimento domiciliar noturno) não repercutiria no jus deambulandi, tornando o writ inadequado para a pretensão formulada.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.