RHC 159476 - DECISAO

RHC 159476 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de matéria já objeto de habeas corpus (HC n. 708.660/SE), sendo vedado o reexame conforme o art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes aplicáveis, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Paciente: ERICK FELIPE BERNARDO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2022
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xviii, Alínea "a", Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão Reiteração De Pedido

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Parties

ERICK FELIPE BERNARDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xviii, Alínea "a", Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva sem fundamentação
  3. 3 Reconhecimento testemunhal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de matéria já objeto de habeas corpus (HC n. 708.660/SE), sendo vedado o reexame conforme o art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes aplicáveis, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.