HC 719494 - DECISAO

HC 719494 - DECISAO

Habeas corpus não foi conhecido/liminar indeferida porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou: em juízo sumário as provas juntadas foram insuficientes para demonstrar a ausência dos requisitos da prisão preventiva e a condição de mãe de filhas menores, por si só, não bastou para autorizar a substituição por prisão domiciliar ou a concessão da liminar.

Parties
Paciente: LARISSA DA SILVA CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 318 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Art. 318 Do CPP Art. 312 Do CPP

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Parties

LARISSA DA SILVA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318, V, do CPP

Ratio Decidendi

Habeas corpus não foi conhecido/liminar indeferida porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou: em juízo sumário as provas juntadas foram insuficientes para demonstrar a ausência dos requisitos da prisão preventiva e a condição de mãe de filhas menores, por si só, não bastou para autorizar a substituição por prisão domiciliar ou a concessão da liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.