HC 719608 - DECISAO

HC 719608 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há, em cognição sumária, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação na materialidade (apreensão de 521 g de maconha) e em indícios de autoria, assim como na gravidade concreta do delito e na inadequação, em princípio, de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: JUDSON ALMEIDA DOS ANJOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; matéria não conhecida pelo STJ por ausência de exame pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JUDSON ALMEIDA DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar proferido em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de liminar
  3. 3 Fundamentação e necessidade da prisão preventiva diante da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há, em cognição sumária, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação na materialidade (apreensão de 521 g de maconha) e em indícios de autoria, assim como na gravidade concreta do delito e na inadequação, em princípio, de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; matéria não conhecida pelo STJ por ausência de exame pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.