RHC 159620 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conhece do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria de mérito quanto ao trancamento do inquérito policial não foi apreciada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e o conhecimento implicaria indevida supressão de instância.
- Parties
- Recorrente: JULIANO LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 January 2022
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Supressão De Instância, Mandamus
Case Brief
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Parties
JULIANO LOPES
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando a matéria de mérito não foi apreciada pelo tribunal de origem
- 2 Pedido de trancamento de inquérito policial por ausência de conduta típica
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conhece do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria de mérito quanto ao trancamento do inquérito policial não foi apreciada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e o conhecimento implicaria indevida supressão de instância.
Court Disposition
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
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