HC 856557 - DECISAO
O pedido de reconsideração foi indeferido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador do TJ/PI sem que houvesse manifestação do órgão colegiado nem o esgotamento da instância de origem por meio de agravo regimental, o que impede a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminarmente
- Outcome
- Pedido de reconsideração indeferido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Esgotamento De Instância, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Decisão Monocrática
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminarmente
Legal Issues
- 1 Esgotamento da instância de origem para cabimento de habeas corpus no STJ
- 2 Possibilidade de julgamento monocrático em revisão criminal e requisitos do art. 621 do CPP
- 3 Supressão de instância por impetração de writ contra decisão monocrática sem agravo regimental
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração foi indeferido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador do TJ/PI sem que houvesse manifestação do órgão colegiado nem o esgotamento da instância de origem por meio de agravo regimental, o que impede a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância.
Court Disposition
Pedido de reconsideração indeferido
Orders
- Indeferido o pedido de reconsideração
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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