HC 848950 - DECISAO

HC 848950 - DECISAO

O writ não foi conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, competência não inaugurada do STJ; além disso, não se vislumbrou ilegalidade patente, pois as circunstâncias concretas (valor da res superior a 10% do salário mínimo, furto qualificado por escalada e concurso de agentes, antecedentes/reincidência) afastam a aplicação do princípio da insignificância, e a redução da pena ao patamar de 1/2 foi justificada pelas instâncias em observância ao art.93, IX, da Constituição.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO CRUZ; Paciente: ERIVELTON DESTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina Transitado Em Julgado; Pedido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Revisão Criminal, Furto Qualificado, Furto Privilegiado (art.155, §2º Cp), Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Revisão Criminal Furto Qualificado Furto Privilegiado (art.155, §2º Cp) Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO CRUZ

Paciente

ERIVELTON DESTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina Transitado Em Julgado; Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância em furto qualificado
  3. 3 Fundamentação para redução da pena na hipótese de furto privilegiado (art.155, §2º, CP)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, competência não inaugurada do STJ; além disso, não se vislumbrou ilegalidade patente, pois as circunstâncias concretas (valor da res superior a 10% do salário mínimo, furto qualificado por escalada e concurso de agentes, antecedentes/reincidência) afastam a aplicação do princípio da insignificância, e a redução da pena ao patamar de 1/2 foi justificada pelas instâncias em observância ao art.93, IX, da Constituição.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.