HC 860216 - DECISAO

HC 860216 - DECISAO

Verificada sentença condenatória superveniente que impede o exame do habeas corpus que impugna os fundamentos do decreto prisional; ademais, a custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta, demonstrada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, autorizando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Agravantes: Agravantes; Pacientes: Pacientes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental; Exame De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Julgo prejudicado o recurso de fls. 151-175 e o pedido de fls. 178-180.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Superveniência De Sentença Penal, Tráfico De Drogas
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Superveniência De Sentença Penal Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravantes

Pacientes

Pacientes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental; Exame De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre habeas corpus que impugna fundamentos da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva na garantia da ordem pública e na gravidade concreta da conduta
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Verificada sentença condenatória superveniente que impede o exame do habeas corpus que impugna os fundamentos do decreto prisional; ademais, a custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta, demonstrada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, autorizando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso de fls. 151-175 e o pedido de fls. 178-180.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso de fls. 151-175.
  • Julgo prejudicado o pedido de fls. 178-180.