HC 884296 - DECISAO

HC 884296 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de remédio manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, sem inauguração da competência do STJ (art. 105, I, e, CR), e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar o exame originário da tese de nulidade das provas, a qual não foi debatida no tribunal de origem, evitando-se a supressão de instância e o reexame fático-probatório incompatível com o mandamus.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIOS SILVA LINO; Órgão Jurisdicional: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade (habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Provas, Nulidade Processual, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Provas Nulidade Processual Supressão De Instância

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Parties

MARCOS VINICIOS SILVA LINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Ilicitude das provas em razão de busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de remédio manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, sem inauguração da competência do STJ (art. 105, I, e, CR), e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar o exame originário da tese de nulidade das provas, a qual não foi debatida no tribunal de origem, evitando-se a supressão de instância e o reexame fático-probatório incompatível com o mandamus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se