HC 839023 - DECISAO

HC 839023 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e o writ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal; além disso, não há ilegalidade patente que autorizasse superar o óbice processual, tendo as instâncias fundamentado a elevação da pena-base pela elevada quantia subtraída (R$200.000,00) e pela condenação anterior considerada maus antecedentes, com respaldo jurisprudencial.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE SAAVEDRA CASTILHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (condenação Transitada Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Consequências Do Crime, Fixação Da Pena Base, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes +3 more

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Parties

LUIS FELIPE SAAVEDRA CASTILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (condenação Transitada Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (uso como substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Fundamentação adequada para elevação da pena-base por consequências do crime e maus antecedentes
  3. 3 Legalidade da escolha de fração específica para incremento da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e o writ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal; além disso, não há ilegalidade patente que autorizasse superar o óbice processual, tendo as instâncias fundamentado a elevação da pena-base pela elevada quantia subtraída (R$200.000,00) e pela condenação anterior considerada maus antecedentes, com respaldo jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.