HC 886927 - DECISAO

HC 886927 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem e a inexistência de flagrante ilegalidade nas decisões de primeiro grau, que apresentaram elementos concretos justificando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: LEANDRO DE SOUZA LAIA; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Pedido Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Crimes Ambientais/extração Ilegal De Minério
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Ambiental Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Crimes Ambientais/extração Ilegal De Minério

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO DE SOUZA LAIA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Pedido Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Exigência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva e necessidade de explicitação dos motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem e a inexistência de flagrante ilegalidade nas decisões de primeiro grau, que apresentaram elementos concretos justificando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.