HC 807627 - DECISAO

HC 807627 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, diante da primariedade do paciente, da ausência de circunstâncias judiciais negativas e da pena fixada no mínimo legal (3 anos), impõe-se o regime inicial aberto nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º do Código Penal c.c. art. 59 e art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: ROSIVAL DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime inicial aberto ao Paciente, mantidos os demais termos do édito condenatório.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Art. 33, §§ 2.º E 3.º Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Art. 33, §§ 2.º E 3.º Do Código Penal Art. 59 Do Código Penal Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ROSIVAL DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Valoração da primariedade e das circunstâncias judiciais na fixação do regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, diante da primariedade do paciente, da ausência de circunstâncias judiciais negativas e da pena fixada no mínimo legal (3 anos), impõe-se o regime inicial aberto nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º do Código Penal c.c. art. 59 e art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime inicial aberto ao Paciente, mantidos os demais termos do édito condenatório.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para fixar o regime inicial aberto ao Paciente, mantidos os demais termos do édito condenatório.
  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo de primeira instância, comunicando-lhes o inteiro teor da presente decisão.