HC 841337 - DECISAO

HC 841337 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, sem inauguração da competência desta Corte, e não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento de ofício; além disso, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório para acolher as pretensões, providência vedada na via eleita.

Parties
Paciente: LUCAS BEZERRA DE ARAÚJO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
habeas corpus não conhecido por inadmissibilidade (writ substitutivo de revisão criminal)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Trânsito Em Julgado, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Trânsito Em Julgado Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

LUCAS BEZERRA DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Configuração do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 diante de condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, sem inauguração da competência desta Corte, e não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento de ofício; além disso, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório para acolher as pretensões, providência vedada na via eleita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por inadmissibilidade (writ substitutivo de revisão criminal)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.