HC 871276 - DECISAO

HC 871276 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por ser manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não havendo inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, e, da CF). Ademais, não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar apreciação de ofício, e as teses sobre nulidade da busca e aplicação de minorante/atenuante não foram debatidas nas razões de apelação, configurando óbice processual; por fim, a existência de condenação anterior (certidão de antecedentes) impede a incidência do art. 33, §4.º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: AISNER MOISES DE PAULA DE BRUM; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inadmissível (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
pedido não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Busca Pessoal Nulidade Da Prova, Atenuante Da Menoridade Relativa, Art. 33, §4.º Da Lei 11.343/2006, Flagrante Ilegalidade, Preclusão Por Não Alegação Em Apelação
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Busca Pessoal Nulidade Da Prova +4 more

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Parties

AISNER MOISES DE PAULA DE BRUM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inadmissível (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade da prova por ausência de fundadas suspeitas para busca pessoal
  3. 3 Incidência do redutor do art. 33, §4.º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ser manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não havendo inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, e, da CF). Ademais, não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar apreciação de ofício, e as teses sobre nulidade da busca e aplicação de minorante/atenuante não foram debatidas nas razões de apelação, configurando óbice processual; por fim, a existência de condenação anterior (certidão de antecedentes) impede a incidência do art. 33, §4.º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

pedido não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.