HC 879981 - DECISAO

HC 879981 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque não se reconheceu flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do regime semiaberto na reincidência e nos maus antecedentes do paciente, entendimento corroborado por precedentes do STJ e do STF, não se justificando o habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Parties
Paciente: ADILSON DE ANDRADE MEIRELLES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

ADILSON DE ANDRADE MEIRELLES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 adequação do regime prisional inicial (semiaberto vs aberto)
  3. 3 utilização da reincidência e dos maus antecedentes na dosimetria e na fixação do regime

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque não se reconheceu flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do regime semiaberto na reincidência e nos maus antecedentes do paciente, entendimento corroborado por precedentes do STJ e do STF, não se justificando o habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Publique-se