HC 879455 - DECISAO

HC 879455 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão do decisum, mas, no mérito, denegou-se o pedido subsidiário de determinar ao Tribunal de origem a apreciação do mérito do habeas corpus, porquanto a tese defensiva (nulidade da busca veicular) não havia sido apreciada pela autoridade apontada como coatora nem pelo juízo de primeiro grau, o que torna incabível o exame direto pela instância superior em razão do risco de supressão de instância.

Parties
Embargante: DIRLEI CEZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão e, no mérito, denega-se a ordem quanto ao pedido subsidiário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Nulidade De Busca Veicular, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Supressão De Instância Nulidade De Busca Veicular Dosimetria Da Pena

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Parties

DIRLEI CEZAR

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no decisum quanto a pedido subsidiário
  2. 2 possibilidade de determinar ao Tribunal de origem a apreciação do mérito de habeas corpus
  3. 3 supressão de instância como óbice ao conhecimento direto pela instância superior

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão do decisum, mas, no mérito, denegou-se o pedido subsidiário de determinar ao Tribunal de origem a apreciação do mérito do habeas corpus, porquanto a tese defensiva (nulidade da busca veicular) não havia sido apreciada pela autoridade apontada como coatora nem pelo juízo de primeiro grau, o que torna incabível o exame direto pela instância superior em razão do risco de supressão de instância.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão e, no mérito, denega-se a ordem quanto ao pedido subsidiário.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para suprir a omissão no decisum e, no mérito, denego a ordem quanto ao pedido subsidiário.
  • Publique-se e intimem-se.