HC 861085 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque faltava interesse processual para impugnar prisão preventiva diante do trânsito em julgado e da execução definitiva da pena, e porque o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância que impede o exame originário pelo STJ.
- Parties
- Paciente: FERNANDA MARTINS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Execução Penal, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Extorsão Qualificada
Case Brief
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Parties
FERNANDA MARTINS DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Existência de interesse processual para impugnação de prisão preventiva após trânsito em julgado e execução definitiva da pena
- 2 Possibilidade de cumprimento da pena em regime domiciliar por mãe de filhos menores
- 3 Admissibilidade de conhecimento originário de matéria não examinada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque faltava interesse processual para impugnar prisão preventiva diante do trânsito em julgado e da execução definitiva da pena, e porque o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância que impede o exame originário pelo STJ.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do habeas corpus.
Orders
- NÃO CONHEÇO do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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